Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, acrescentando a controladoria a Câmara Municipal na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 23/04/2026
Observação
Para decidir sobre o Regime de Urgência