Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Altera a Lei n. 973, de 06 de março de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação