Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão de Beberibe ao senhor José Ari Peixoto, na forma que indica.

Denomina de Rua Francisca Florinda da Conceição e Rua Damião Tito Junho duas ruas sem denominação oficial, localizadas no Distrito de Parajuru, em Beberibe/CE, conforme croqui em anexo.

Altera o art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.

Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) nas estradas das seguintes localidades: Lagoa das Porteiras, Goiabeiras, Tanque do Ribeiro, Córrego do Sal e Campestre da Penha, na forma que indica.

Requer que seja feita a recuperação das seguintes estradas: Juazeiro, Córrego de Santa Maria I, Tapuio da Barrinha, Recanto e Barrinha do Lino, na forma que indica.

Requer o envio de expediente para o Prefeito de Beberibe, convidando-o para comparecer à Câmara Municipal, na forma que indica.

Requer ao Sr. Prefeito de Beberibe que regularize a situação salarial dos motoristas do Município de Beberibe, na forma que indica.