Lei Complementar nº 27, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica