Lei Complementar nº 85, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos das secretarias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica