Lei Complementar nº 53, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 973, de 06 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica