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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 46, de 04 de novembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

46

Ano

2022

Data

04/11/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/11/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera as Leis Complementares n. 37, de 19 de Novembro de 2021, e 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 37, de 19 de novembro de 2021
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 44, de 23 de setembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI