Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | Proposição distribuída às comissões |
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 16/04/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |