Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
16/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída às comissões.