Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 20/05/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_com_legis_030.pdf |
| Parecer Favoravel | Parecer | 20/05/2021 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL | parecer_comduc_030.pdf |