Parecer - Parecer Favoravel de 20/05/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
20/05/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral