Matérias em Tramitação (COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALLDADE, O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE AQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BEBERIBE - REFIS MUNICIPAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS "024 - RECURSOS DO FNAS".

Concede o Título de Cidadã Beberibense a Sra. Elisandra Souza Nogueira, na forma que indica.

Denomina de Ricardo Antônio Teixeira de Oliveira uma via ainda sem denominação oficial, situada na Localidade de Sítio Lucas, Município de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.