Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera o §4 do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe do período de licença por interesse particular no Município de Beberibe na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2026
Observação