Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Dispõe sobre a proibição de cobrança por pessoas físicas e jurídicas de direito privado da chamada "taxa de flanelinha", referente a estacionamentos de veículos em espaços públicos de qualquer natureza no âmbito do município de Beberibe/CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação