Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Beberibe, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação