Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação