Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Altera a lei n.º 1020 de 30 de dezembro de 2009; Que institui o código tributário do Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024
Observação