Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Institui a Patrulha Especializada Maria da Penha (PEMP), estabelece as diretrizes para a sua atuação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2024
Observação