Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação