Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera a redação do art. 10, § 7º da Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2023
Observação