Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação