Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária Virtual de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária Virtual de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021

Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação