Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 em 16ª Sessão Extraordinária Virtual de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária Virtual de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Autoriza o chefe do Poder Executivo, os dirigentes máximos de Autarquias e o Procurador Geral a celebrarem acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, em que o Município de Beberibe e suas autarquias forem, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras provodências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação