1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Beberibe e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Pedido de vistas do Vereador Júnior Bessa negado pelo Plenário por 7 votos contrário e 3 votos favoráveis
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Altera a estrutura jurídica da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, a CAPESB, introduzindo as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado juntamente com a Emenda Modificativa dos Vereadores Bosco, Eliackson, Raimundo Louro, Osvaldo e Samba. A Emenda do Vereador Anderson foi desaprovado por 6 votos a 2.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2020 no Município de Beberibe, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Autoriza o chefe do Poder Executivo, os dirigentes máximos de Autarquias e o Procurador Geral a celebrarem acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, em que o Município de Beberibe e suas autarquias forem, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras provodências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Denomina de Gilberto Teixeira Peixoto, o Centro de Saúde Municipal na forma que indica.
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Aprovado
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