Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Dispõe sobre a exigência de Formação de Curso Superior ou Técnico pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e a Vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional no Poder executivo em que não esteja em consonância com o artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação