1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Turno: Único
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Institui o Dia do Evangélico no Município de Beberibe a ser comemorado no dia 04 de julho de cada ano, dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras providências.
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Retirado de Pauta por ser matéria vencida
Obs.: Já é Lei Municipal n. 1.102, de 21/06/2013
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
Turno: Único
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Institui o Programa "Mais Renda e Cidadania - Bolsa Família Municipal", no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Único
Autor: Anderson Peroba
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Dispõe sobre a exigência de Formação de Curso Superior ou Técnico pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e a Vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional no Poder executivo em que não esteja em consonância com o artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.
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Aprovado
Obs.: Votaram contra os Vereadores Arlindo, Samba, Eliackson, Joaquim do Uruaú, Chico Cândido, Raimundo Louro e Bosco da Ótica
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
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Desafeta e autoriza permuta de bens imóveis na forma que indica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.078/2012, reajustando os valores remuneratórios do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Turno: Único
Autor: Piauí
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Denomina de José Gerson Carvalho de Almeida a Areninha de Beberibe na forma que indica.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 5 de 2019
Turno: Único
Autor: Anderson Peroba
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Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial de Beberibe, na forma que indica e dá outras providencias.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 63 de 2020
Turno: Único
Autor: Anderson Peroba
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Requer envio de expediente ao Deputado Federal Heitor Freire, solicitando a disponibilização de Recurso Federal para implantação de pavimentação em bloquetes nas principais ruas da Praia de Uruaú.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 64 de 2020
Turno: Único
Autor: Berenice
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Requer a realização de uma audiência na Camara Municipal de Beberibe com o tema a participação da mulher na política na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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10 - Requerimento nº 65 de 2020
Turno: Único
Autor: Berenice
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Requer que sejam feitos reparos necessários na iluminação publica do Auto Alegre, na forma que indica
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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11 - Requerimento nº 66 de 2020
Turno: Único
Autor: Berenice
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Requer que sejam feitos os reparos necessários na iluminação publica da praia do Diogo, na forma que indica
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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12 - Requerimento nº 67 de 2020
Turno: Único
Autor: Berenice
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Requer a contratação de um pediatra para o posto de Saúde de familiar (PSF) da sede do município de Beberibe, na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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13 - Requerimento nº 68 de 2020
Turno: Único
Autor: Joaquim do Uruaú
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Requer envio de expediente para empresa B&Q solicitando que seja feita a reposição de 60 lâmpadas, no Uruaú, na forma que indica.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 69 de 2020
Turno: Único
Autor: Joaquim do Uruaú
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Requer a Secretaria Municipal de ciência, tecnologia e empreendedorismo (SECITECE) a revisão da internet WI-FI na praça de Uruaú , na forma que indica
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 70 de 2020
Turno: Único
Autor: Joaquim do Uruaú
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Requer o concerto da iluminação publica da praça de Uruaú, na forma que indica
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 71 de 2020
Turno: Único
Autor: Piauí
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Requer a reposição de 3 (três) lâmpadas na estrada que liga a CE 040 ao corrego da Isabela, na forma que indica
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 72 de 2020
Turno: Único
Autor: Piauí
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Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na estrada que liga a CE 0x40 ao Córrego do Pântano, na forma que indica.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 73 de 2020
Turno: Único
Autor: Piauí
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Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na estrada que liga Onofre a Uberaba, na forma que indica.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 74 de 2020
Turno: Único
Autor: Anderson Peroba
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Requer ao Deputado Federal Heitor Freire que disponibilize equipamentos e estrutura de apoio para a Corrida Fest Fantasy Run, que acontecerá em Beberibe, na forma que indica.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 75 de 2020
Turno: Único
Autor: Anderson Peroba
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Requer o envio de expediente à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (SEJUV), solicitando que seja
feito um elogio formal para a Atleta Beberibense Joana de Sousa Laurindo, na forma que indica.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 76 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na estrada que liga a comunidade de Lagoa do Arroz à BR 304, no Distrito de Forquilha, na forma que indica.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 77 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer a pavimentação de calçamento em pedra tosca no trecho que liga a comunidade de Sítio Lucas ao Macapá, na forma que indica.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 78 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer a reforma do Largo Antônio Gama, bem como a padronização e cadastramento de todos os vendedores e feirantes organizando por alas, na forma que indica.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 79 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer a colocação de lixeiras nas ruas, praias, pontos turísticos e no centro da cidade de Beberibe, na forma que indica.
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Aprovado
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25 - Requerimento nº 80 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer a manutenção URGENTE da estrada que liga a sede à comunidade de Caetanos, Carrapicho e Uberaba, na forma que indica.
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Aprovado
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26 - Requerimento nº 81 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Requer a reforma do barracão, (incluindo o teto), bem como a organização e urbanização, na forma que indica.
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Aprovado
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27 - Requerimento nº 82 de 2020
Turno: Único
Autor: Bosco da Ótica
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Requer o envio de expediente para o Secretário da SEINFRA, Sr. Francisco Edilson Farias Braga, solicitando que se passe a motoniveladora (Potro!) na estrada do Trocuá, na forma que indica.
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Aprovado
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28 - Requerimento nº 83 de 2020
Turno: Único
Autor: Bosco da Ótica
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Requer o envio de expediente para o Secretário da SEINFRA, Sr. Francisco Edilson Farias Braga, solicitando a retirada dos entulhos de tijolos nas ruas do Tracuá, na forma que indica.
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Aprovado
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29 - Requerimento nº 85 de 2020
Turno: Único
Autor: Eliackson Cordeiro
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Requer que seja feita uma limpeza no CEI (Centro de Educação Infantil) no Distrito de Serra do Félix, na formo que indica.
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Aprovado
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30 - Requerimento nº 86 de 2020
Turno: Único
Autor: Eliackson Cordeiro
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Requer a recuperação da estrada que liga Boqueirão dos Pereiras até Surubim, no Distrito de Serra do Félix, na forma que indica.
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Aprovado
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31 - Requerimento nº 87 de 2020
Turno: Único
Autor: Eliackson Cordeiro
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Requer a reforma do CRÁS (Centro de Referência e Assistência Social), no Distrito de Serra do Félix, na forma que indica.
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Aprovado
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32 - Requerimento nº 88 de 2020
Turno: Único
Autor: Eliackson Cordeiro
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Requer a reforma do Polo de Convivência Raimundo Honorato da Silva, no Distrito de Serra do Félix, na forma que indica.
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Aprovado
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33 - Requerimento nº 89 de 2020
Turno: Único
Autor: Eliackson Cordeiro
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Requer a construção de uma Escola de Ensino Médio no Distrito de Serra do Félix, na forma que indica.
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Aprovado
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34 - Requerimento nº 90 de 2020
Turno: Único
Autor: Bosco da Ótica
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Requer que o ônibus que faz a linha dos alunos de Beberibe para a faculdade em Cascavel continue disponibilizando também as vagas para os alunos do ARA Cursos Técnicos e Profissionalizantes, na forma que indica.
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Aprovado
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