Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015 em 6ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.