Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Altera a Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação