Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 16/03/2023
Observação