Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Altera o art. 1º da Lei n. 1.102, de 21 de junho de 2013, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 02/02/2023
Observação