Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Revoga a Lei n. 722, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a doação onerosa de área de propriedade do município de Beberibe à COCECAL - Cooperativa Cearense Dos Criadores de Avestruz LTDA., e da outras providências.
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