Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Institui o programa municipal de uniformes escolares para a equidade educacional, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Beberibe, e dá outras providências
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