Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2026
Concede a Comenda José Nunes Vieira (Comenda Zé Tomé) ao Sr. Nycolas dos Santos Lima, na forma que indica.
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Situação de Pauta
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