Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Dispõe sobre a proibição de cobrança por pessoas físicas e jurídicas de direito privado da chamada "taxa de flanelinha", referente a estacionamentos de veículos em espaços públicos de qualquer natureza no âmbito do município de Beberibe/CE, e dá outras providências.
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