Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial vinculados ao Poder Legislativo do Município de Beberibe/CE, declara os referidos bens como de uso dominical e autoriza sua doação e descarte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação