Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016
Processo: -
Autor: Ivanir Filho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA O ART. 58-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATANDO SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NA FORMA QUE INDICA. - ACRESCENTA O ART. 58-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATANDO SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NA FORMA QUE INDICA.
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