Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Beberibe, conforme disposto nas leis nacionais n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e 14.628, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. - Para o envio às comissões.
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Matéria lida |