Lei nº 1.299, de 31 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2020
Data
31/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta e autoriza permuta de bens imóveis na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica