Lei nº 1.290, de 07 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1290
Ano
2019
Data
07/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Beberibe/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica BME (Bacia Metropolitana) - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica