Lei nº 1.262, de 19 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1262
Ano
2018
Data
19/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxis) no âmbito do Município de Beberibe, disciplina as respectivas permissões, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica