Lei nº 1.211, de 31 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1211
Ano
2017
Data
31/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL N. 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica