Lei nº 546, de 01 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
546
Ano
1998
Data
01/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA MULTA E JUROS O CONTRIBUINTE DO IPTU COM DÉBITOS ATÉ 31/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica