Lei nº 452, de 17 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
452
Ano
1996
Data
17/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta a alínea "e" ao artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; acrescenta um parágrafo ao artigo 75 da mesma, e altera o artigo 5° dos atos das Disposições Transitórias do Supracitado Diploma Legal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica