Lei nº 822, de 09 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
822
Ano
2005
Data
09/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 764, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 764, de 31 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica