Lei nº 409-A, de 08 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
409-A
Ano
1996
Data
08/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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