Lei nº 363, de 07 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
1992
Data
07/05/1992
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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