Lei nº 263, de 21 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
263
Ano
1985
Data
21/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ - E A FIRMAR CONVÊNIO COM A MESMA DONATÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica