Lei nº 85, de 03 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1971
Data
03/11/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991
Anexos Norma Jurídica