Lei nº 1.586, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1586
Ano
2025
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Beberibe, conforme disposto nas leis nacionais n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e 14.628, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica