SAPL - Câmara Municipal de Beberibe

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Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 6 de Novembro de 2025.
Dada por Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2025

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Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Beberibe e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, leva a apreciação desta Augusta Casa o vertente Projeto de Resolução, o Plenário Aprovou e eu promulgo:

Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas funções, dentro ou fora do Estado do Ceará.

Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos Vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da Câmara.

Art. 1º.

O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto nesta Resolução.

Art. 2º.

O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município, nos termos do art. 1° dessa Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Câmara, em Requerimento, contendo:

O local e o período de deslocamento;

O motivo da viagem;

A forma de comprovação da viagem;

Meio de transporte a ser utilizado;

Órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas;

Valores a serem adiantados; e,

A declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do Vereador ou Servidor.

Parágrafo único

A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º.

Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação de interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da Câmara, em portaria numerada e devidamente fundamentada.

Parágrafo único

A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/ou Servidor, será publicada no flanelógrafo e conterá:

o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado;

o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de retorno;

descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do beneficiado;

a importância unitária e total a ser paga;

a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa.

Art. 4º.

Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a maior, ou concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da comprovação das viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo Vereador e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno.

Parágrafo único

Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que trata o caput, a Diretoria Financeira fará o respectivo desconto na remuneração no mês subsequente ao retorno.

Art. 5º.

Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo para concessão de outras gratificações ou vantagens.

Art. 6º.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem.

Parágrafo único

Não serão concedidas diárias quando as despesas de locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por órgão ou entidade de direito público, ou de direito privado.

Art. 7º.

As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos em reais R$):

CARGO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
PRESIDENTE	R$ 350,00	R$ 660,00
VEREADOR	R$ 310,00	R$ 600,00
SERVIDOR	R$ 100,00	R$ 200,00

CARGO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
PRESIDENTE	R$ 500,00	R$ 1.000,00
VEREADOR	R$ 45000	R$ 900,00
SERVIDOR	R$ 100,00	R$ 200,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2025.

Art. 8º.

Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela Presidência da Câmara:

o período indicado na portaria de concessão não será prorrogado;

não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e que incluam domingos e feriados;

o número de diárias concedidas individualmente por mês não poderá exceder a 5 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias de que tratam o art. 9° desta Resolução.

Art. 9º.

Serão concedidas Diárias Especiais aos Senhores Vereadores que residem em distrito longínquo, a título de ressarcimento de despesa com locomoção e alimentação, quando do comparecimento às sessões na sede da Edilidade, nos seguintes termos:

DISTÂNCIA ENTRE O DISTRITO E A SEDE	VALOR DA DIÁRIA ESPECIAL
De 15km até 29km	R$ 100,00
De 30km até 44km	R$ 200,00
Acima de 45km	R$ 100,00

Art. 10.

A Diária só será concedida após o requerimento do Vereador em que se que comprove que o mesmo faz jus a tal beneficio indenizatório.

§ 1º

O vereador a que for concedido o benefício de que trata o art. 90 da Presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração em seu endereço.

§ 2º

O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado pelo Vereador todo mês de Janeiro para evitar a interrupção na concessão.

Art. 11.

As Diárias Especiais serão pagas por sessão, desde que o Vereador tenha assinado a lista de presença.

Art. 12.

As diárias concedidas serão divulgadas no site da Câmara Municipal de Beberibe: www.cmbeberibe.ce.gov.br.

Art. 13.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resoluções n° 001/1993, 002/2003, 001/2017 e suas alterações posteriores.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 03 DE MARÇO DE 2023.

Francisco Rebouças Lima

Presidente

Resolução nº 9, de 03 de março de 2023